{"id":57,"date":"2018-03-02T10:31:33","date_gmt":"2018-03-02T13:31:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.edukbrasil.com.br\/blog\/?p=57"},"modified":"2018-05-10T09:50:24","modified_gmt":"2018-05-10T12:50:24","slug":"sped-contabil-bloco-k-conglomerados-economicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/institutoanaabreu.com.br\/blog\/sped-contabil-bloco-k-conglomerados-economicos\/","title":{"rendered":"SPED CONT\u00c1BIL \u2013 BLOCO K \u2013 CONGLOMERADOS ECON\u00d4MICOS"},"content":{"rendered":"

SPED CONT\u00c1BIL \u2013 BLOCO K \u2013 CONGLOMERADOS ECON\u00d4MICOS – EMPRESAS OBRIGADAS E DISPENSADAS <\/strong><\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nO bloco K foi introduzido no SPED Cont\u00e1bil (ECD) em 2017, entretanto n\u00e3o era obrigat\u00f3rio para o ano de 2016 e a maioria das empresas n\u00e3o preencheram as informa\u00e7\u00f5es.
\nO objetivo do bloco K \u00e9 que as empresas apresentem os saldos aglutinados da controladora e suas controladas, os ajustes de consolida\u00e7\u00e3o referente as elimina\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es entre o grupo e por fim os saldos consolidados que dar\u00e3o origem as demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es como eventos especiais ocorridos durante o ano.
\nA partir de 2017 o preenchimento desse bloco \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong> para as empresas que devem elaborar e apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas, conforme o CPC 36(R3) Demonstra\u00e7\u00f5es Consolidadas e a Lei 6.404\/1976.
\nO SPED Cont\u00e1bil referente ao ano de 2017 ser\u00e1 entregue at\u00e9 31 de maio de 2018 e o preenchimento desse bloco nem sempre ser\u00e1 f\u00e1cil, principalmente em grupos multinacionais, logo, seria altamente recomend\u00e1vel que as empresas j\u00e1 iniciassem os trabalhos de mapeamento o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

EMPRESAS OBRIGADAS AO PREENCHIMENTO DO BLOCO K<\/strong>
\nConforme o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da ECD de 2018 as empresas obrigadas ao preenchimento do bloco K s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

\u201cDever\u00e3o preencher este bloco as empresas controladoras obrigadas a apresentar demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (Lei no 6.404\/76 e Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 36 \u2013 Demonstra\u00e7\u00f5es Consolidadas)<\/em>.\u201d<\/strong><\/div>\n

O objetivo CPC 36(R3) Demonstra\u00e7\u00f5es Consolidadas \u00e9 estabelecer princ\u00edpios para a apresenta\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades e para que esse objetivo seja atendido em seu item 2, entre outras recomenda\u00e7\u00f5es, poderemos real\u00e7ar o item \u201ca\u201d abaixo transcrito:<\/p>\n

(a) exige que a entidade (controladora) que controle uma ou mais entidades (controladas) apresente demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas;<\/strong><\/em><\/div>\n

 <\/p>\n

Como poderemos observar as empresas dever\u00e3o apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas referente as entidades que tem CONTROLE<\/strong> e n\u00e3o necessariamente que tem tem participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, embora, exista a presun\u00e7\u00e3o de que se a empresa tem participa\u00e7\u00e3o de 50% ou mais do capital votante de uma entidade, provavelmente ela deve controla-la.
\nNa \u00faltima vers\u00e3o do PVA do Sped Cont\u00e1bil o bloco K n\u00e3o aceitava participa\u00e7\u00e3o zero, o que conflita com a diretriz do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da ECD 2018, afinal uma entidade poder\u00e1 consolidar entidades que n\u00e3o necessariamente tem participa\u00e7\u00e3o no capital, mas sim que controle, conforme o CPC 36 (R3), uma quest\u00e3o a ser resolvida pela RFB.<\/p>\n

Confus\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos termos: elabora\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

As entidades dever\u00e3o elaborar e apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis individuais ou consolidadas, conforme as normas cont\u00e1beis vigentes no pa\u00eds, tal procedimento inclusive foi refor\u00e7ado pela Lei 11.638\/2007 e 11.941\/2009 que alterou substancialmente a Lei 6.404\/1976, logo, praticamente todas as empresas, com raras exce\u00e7\u00f5es, abaixo descritas, dever\u00e3o elaborar e apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas dever\u00e1 ser feita aos interessados nessas demonstra\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser feita somente aos seus administradores e s\u00f3cios quotistas, como geralmente \u00e9 o caso da maioria das empresas limitadas, onde existem um pequeno n\u00famero de investidores ou poder\u00e1 ser divulgada publicamente, quando a gama de investidores \u00e9 grande, como \u00e9 o caso das companhias de capital aberto.<\/p>\n

Toda a empresa, sem exce\u00e7\u00e3o, tem que apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis individuais ou consolidadas, por for\u00e7a das normas cont\u00e1beis vigentes no pa\u00eds e adotadas por \u00f3rg\u00e3os reguladores como CFC, CVM, etc., entretanto, nem todas dever\u00e3o apresenta-las ao p\u00fablico externo. A publica\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas externamente, depender\u00e1 de previs\u00e3o em lei ou por imposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os reguladores, como a CVM.<\/p>\n

O bloco K n\u00e3o deixa de ser um requerimento das autoridades fiscais para que as empresas apresentem suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas para ela via Sped Cont\u00e1bil.<\/p>\n

Lei 6404\/1976 \u2013 Obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas \u2013 previs\u00e3o:<\/strong>
\nA Lei 6.404\/1976 em seu artigo 249 tem a seguinte previs\u00e3o:<\/p>\n

\n
Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido representado por investimentos em sociedades controladas dever\u00e1 elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas nos termos do artigo 250.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios poder\u00e1 expedir normas sobre as sociedades cujas demonstra\u00e7\u00f5es devam ser abrangidas na consolida\u00e7\u00e3o, e:
\na) determinar a inclus\u00e3o de sociedades que, embora n\u00e3o controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia;
\nb) autorizar, em casos especiais, a exclus\u00e3o de uma ou mais sociedades controladas.<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n

Embora a Lei 6.404\/1976 previu no artigo acima uma exce\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas (limite de 30%), esse limite n\u00e3o adotado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, que atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o CVM 247\/1996 passou a n\u00e3o adotar esse limite e exigindo que todas as entidades de capital aberto elaborassem e publicassem suas demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas, como mostra abaixo a nota explicativa anexa a instru\u00e7\u00e3o 247\/96.<\/p>\n

NOTA EXPLICATIVA \u00c0 INSTRU\u00c7\u00c3O CVM N\u00ba 247, DE 27.03.96Lei n\u00ba6.404\/76).<\/strong><\/p>\n

\n
\u201cA consolida\u00e7\u00e3o passa a ser obrigat\u00f3ria para todas as companhias abertas, independentemente da representatividade do investimento em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio l\u00edquido da controladora. A CVM entende (e este \u00e9 tamb\u00e9m um posicionamento internacional) que as demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas fornecem maior e melhor informa\u00e7\u00e3o, de natureza financeira e econ\u00f4mica, a respeito da empresa controladora, do que as suas demonstra\u00e7\u00f5es individuais. Assim, exercendo o poder conferido pelo artigo 291, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 6.404\/76, a CVM resolveu eliminar o percentual de 30% (trinta por cento) contido na Instru\u00e7\u00e3o anterior (art. 21, I).\u201d<\/strong><\/em><\/div>\n<\/div>\n

Ainda conforme a Lei 6.404\/1976 os grupos de sociedades formalmente constitu\u00eddos, conforme seu Cap\u00edtulo XXI tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados a elaborar e apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas, mesmo que a sociedade de comando seja uma limitada.
\nAs companhias de capital fechado tamb\u00e9m est\u00e3o obrigadas a elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas, a exce\u00e7\u00e3o citada acima (limite dos 30%) se aplica somente as entidades de capital aberto, entretanto, a Lei 6.404\/1976 tamb\u00e9m prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para entidades de capital fechado, veja no t\u00f3pico de \u201cdispensa\u201d.
\nAs entidades de capital fechado e demais entidades, como as limitadas, est\u00e3o sujeitas \u00e0s normas cont\u00e1beis expedidas pelo CFC que adotou o CPC 36 (R3) Demonstra\u00e7\u00f5es Consolidadas.
\nPara finalizar essa an\u00e1lise cabe transcrever abaixo o texto do Manual de Contabilidade Societ\u00e1ria expedido pelo FIPECAFI:<\/p>\n

\n
\u201cA consolida\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, \u00e9 obrigat\u00f3ria para as companhias abertas (art. 249) e para os grupos de sociedades formalmente constitu\u00eddos na forma do Cap\u00edtulo XXI da Lei n\u00ba 6.404\/76, independentemente de serem ou n\u00e3o companhias abertas (aplicando-se a consolida\u00e7\u00e3o mesmo que a sociedade de comando n\u00e3o seja uma sociedade por a\u00e7\u00f5es, tal como no caso de uma empresa limitada).
\nMas, como a forma cont\u00e1bil que determina em que casos devem ser elaboradas as demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas, o Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 36 \u2013 Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Consolidadas, foi aprovado n\u00e3o s\u00f3 pela CVM, mas tamb\u00e9m pelo CFC, isso significa que todas as demais sociedades por a\u00e7\u00f5es, limitadas e outras est\u00e3o tamb\u00e9m obrigadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/em><\/div>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

EMPRESAS DISPENSADAS DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DAS DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONSOLIDADAS<\/strong>
\nComo as empresas devem elaborar e apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas, conforme, o CPC 36(R3) e a Lei 6.404\/76, as dispensas somente poder\u00e3o ser aquelas previstas nestas normas.<\/p>\n

CPC 36 (R3) \u2013 Alcance da norma \u2013 dispensa<\/strong>
\nConforme, o CPC 36 (R3) as entidades nas situa\u00e7\u00f5es previstas em seu item 4, abaixo transcrito, est\u00e3o dispensadas da elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas.<\/p>\n

\n
4. A entidade que seja controladora deve apresentar demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas. Este Pronunciamento se aplica a todas essas entidades, com as seguintes exce\u00e7\u00f5es:
\n(a) a controladora pode deixar de apresentar as demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas somente se satisfizer todas as condi\u00e7\u00f5es a seguir, al\u00e9m do permitido legalmente:
\n(i) a controladora \u00e9 ela pr\u00f3pria uma controlada (integral ou parcial) de outra entidade, a qual, em conjunto com os demais propriet\u00e1rios, incluindo aqueles sem direito a voto, foram consultados e n\u00e3o fizeram obje\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas pela controladora;
\n(ii) seus instrumentos de d\u00edvida ou patrimoniais n\u00e3o s\u00e3o negociados publicamente (bolsa de valores nacional ou estrangeira ou mercado de balc\u00e3o, incluindo mercados locais e regionais);
\n(iii) ela n\u00e3o tiver arquivado nem estiver em processo de arquivamento de suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis junto a uma Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios ou outro \u00f3rg\u00e3o regulador, visando \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer tipo ou classe de instrumento no mercado de capitais; e
\n(iv) a controladora final, ou qualquer controladora intermedi\u00e1ria da controladora, disponibiliza ao p\u00fablico suas demonstra\u00e7\u00f5es em conformidade com os Pronunciamentos do CPC, em que as controladas s\u00e3o consolidadas ou s\u00e3o mensuradas ao valor justo por meio do resultado de acordo com este pronunciamento; (Alterada pela Revis\u00e3o CPC 08)
\n4A. Este pronunciamento n\u00e3o se aplica a planos de benef\u00edcios p\u00f3s-emprego ou outros planos de benef\u00edcios de longo prazo a empregados aos quais se aplica o CPC 33 \u2013 Benef\u00edcios a Empregados. (Inclu\u00eddo pela Revis\u00e3o CPC 08)
\n4B. A controladora que \u00e9 entidade de investimento n\u00e3o deve apresentar demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas se estiver obrigada, de acordo com o item 31 deste pronunciamento, a mensurar todas as suas controladas ao valor justo por meio do resultado. (Inclu\u00eddo pela Revis\u00e3o CPC 08)
\n4C. Se a controladora final, ou qualquer controladora intermedi\u00e1ria da controladora, disponibilizar demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas em IFRS, como editadas pelo IASB, atende a condi\u00e7\u00e3o prevista no item 4(a)(iv). (Alterada a numera\u00e7\u00e3o do item de 4A para 4C pela Revis\u00e3o CPC 08)
\n4D. A isen\u00e7\u00e3o a que se refere o item 4(a)(iv) somente pode ser obtida se a controladora final, ou qualquer controladora intermedi\u00e1ria da controladora, estiver sujeita \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira e disponibilizar demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas no Brasil. (Alterada a numera\u00e7\u00e3o do item de 4B para 4D pela Revis\u00e3o CPC 08)<\/strong><\/em><\/div>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

DISPENSA PREVISTA NA LEI 6.404\/1976 \u2013 S\/A DE CAPITAL ABERTO E FECHADO<\/strong>
\nCom rela\u00e7\u00e3o a dispensa prevista pela Lei 6.404\/76 para as companhias de capital aberto, como j\u00e1 mencionamos anteriormente a CVM n\u00e3o adotou o limite de 30%, logo, todas essas entidades s\u00e3o obrigadas a elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas.
\nCom rela\u00e7\u00e3o a S\/As de Capital Fechado, a Lei 6.404\/1976 tem as previs\u00f5es abaixo, relacionadas a elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m a sua divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

ARTIGO 176 DA LEI 6404\/76 \u2013 DISPENSA DE ELABORA\u00c7\u00c3O DA DFC PARA S\/A DE CAPITAL FECHADO:<\/strong><\/p>\n

\n
\u00a7 6o A companhia fechada com patrim\u00f4nio l\u00edquido, na data do balan\u00e7o, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais) n\u00e3o ser\u00e1 obrigada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da demonstra\u00e7\u00e3o dos fluxos de caixa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.638,de 2007)<\/em>.<\/strong><\/div>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

DISPENSA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \u2013 S\/A DE CAPITAL FECHADO<\/strong><\/p>\n

\n
Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrim\u00f4nio l\u00edquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), poder\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)
\nI – convocar assembleia-geral por an\u00fancio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a anteced\u00eancia prevista no artigo 124; e
\nII – deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por c\u00f3pias autenticadas, arquivados no registro de com\u00e9rcio juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar.
\n\u00a7 1\u00ba A companhia dever\u00e1 guardar os recibos de entrega dos an\u00fancios de convoca\u00e7\u00e3o e arquivar no registro de com\u00e9rcio, juntamente com a ata da assembleia, c\u00f3pia autenticada dos mesmos.
\n\u00a7 2\u00ba Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participa\u00e7\u00e3o dos administradores poder\u00e1 ser feito sem observ\u00e2ncia do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
DOWNLOAD<\/a><\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
Caso as empresas queiram conhecer melhor como preencher o bloco K ou as regras de elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas, temos uma palestra sobre o bloco k e um curso de elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas (pontuado para educa\u00e7\u00e3o continuada, que tamb\u00e9m inclui o bloco K), favor ver o programa em nosso site, nos links abaixo:<\/div>\n
\n

Consolida\u00e7\u00e3o e Equival\u00eancia Patrimonial –  Incluindo o preenchimento do bloco K no Sped Cont\u00e1bil \u2013 24 pontos<\/strong>
\nhttp:\/\/www.edukbrasil.com.br\/curso-consolidacao-equivalencia-patrimonial.php<\/a><\/p>\n

Palestra – Sped Cont\u00e1bil \u2013 Bloco K \u2013 Demonstra\u00e7\u00f5es Consolidadas<\/strong>
\nhttp:\/\/www.edukbrasil.com.br\/palestras-sped-contabil-bloco-k.php<\/a>
\n <\/em>
\nAutora \u2013 Ana Abreu<\/strong>
\nS\u00f3cio-gerente da Empresa Eduk Brasil<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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