A RFB emitiu a IN 1801 de 26\/03\/2018, revogando a IN SRF n\u00ba 726\/2007, alterando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do DEREX e tamb\u00e9m dando esclarecimentos sobre a tributa\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es cambiais sobre recursos oriundos do recebimento de exporta\u00e7\u00f5es mantidos em contas banc\u00e1rias no exterior.<\/p>\n
A IN SRF n\u00ba 726\/2007 tinha as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos<\/strong> de exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de mercadorias e de servi\u00e7os para o exterior, realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, poder\u00e3o ser mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba Sobre as receitas mantidas no exterior na forma prevista no art. 1\u00ba, decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, n\u00e3o incidem a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/em><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o as previs\u00f5es da IN SRF n\u00ba 726\/2007 cabe observar que a exce\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba se refere a desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es do PIS\/COFINS sobre as receitas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de exterior, mesmo, que os pagamentos n\u00e3o representem \u201cingressos de divisas\u201d em territ\u00f3rio nacional. Nesse sentido, temos o COSIT n\u00ba 57 de 2017 que trata especificamente desse assunto.<\/p>\n Al\u00e9m da IN 726\/2007, acima, ainda temos desde 2015, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 8.426, de 1\u00ba de abril de 2015 – \u00a7 3\u00ba, abaixo transcrito:<\/p>\n I – opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o exterior<\/strong>; e <\/em><\/p>\n II – obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela pessoa jur\u00eddica, inclusive empr\u00e9stimos e financiamentos. <\/em><\/p>\n (…..)<\/em><\/p>\n Cabe lembrar, que o Decreto n\u00ba 8.426\/2015 revogou o Decreto n\u00ba 5.442\/2005 que dispunha que ficavam reduzidas a zero as al\u00edquotas do PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de incid\u00eancia n\u00e3o-cumulativa das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Haviam discurs\u00f5es sobre o alcance do termo: \u201copera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os\u201d.<\/strong><\/p>\n Quem tratou muito bem desse tema foi o professor Fernando Caio Galdi e Rafael Dino\u00e1 Mann Medeiros no artigo: \u201c<\/em>PIS e COFINS Incidentes Sobre Receitas de Varia\u00e7\u00e3o Cambial: Aspectos Pr\u00e1ticos, Controversos e N\u00e3o Regulados Para o Regime N\u00e3o Cumulativo\u201d, que recomendamos a leitura e do qual fazemos a transcri\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n Nitidamente, fica aberta a possibilidade de discuss\u00e3o sobre qual seria o conceito aplic\u00e1vel para “receita financeira decorrente de exporta\u00e7\u00e3o”. Entre a produ\u00e7\u00e3o de bens destinados ao exterior e a convers\u00e3o em reais do receb\u00edvel originado na opera\u00e7\u00e3o h\u00e1 eventos como shipment, recebimento do bem, pagamento da obriga\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira, eventual reinvestimento do capital no exterior, antes que o valor seja convertido em moeda brasileira. Diante deste contexto, h\u00e1 espa\u00e7o para se discutir qual seria a receita financeira decorrente de exporta\u00e7\u00e3o e, portanto, isenta de PIS e COFINS.<\/em><\/p>\n A IN 1801 de 26\/03\/2018 trouxe, no meu entender, esclarecimentos sobre \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es cambiais nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00f5es, quando recebidas em contas no exterior, ratificando entendimentos que j\u00e1 existiam, apesar das controv\u00e9rsias, e manteve o benef\u00edcio de desonera\u00e7\u00e3o de PIS\/COFINS sob a receita de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mesmo que o recebimento das divisas da opera\u00e7\u00e3o seja feito e se mantenha em contas no exterior.<\/p>\n Art. 1\u00ba Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de mercadorias e de servi\u00e7os para o exterior, realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, poder\u00e3o ser mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n Art. 3\u00ba Sobre as receitas mantidas no exterior na forma prevista no art. 1\u00ba, decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, n\u00e3o incidem a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/em><\/p>\n Conforme, poder\u00e1 ser observado, a IN 1801\/2018 esclarece que se aplica \u00e0 al\u00edquota zero para as varia\u00e7\u00f5es cambiais at\u00e9 o momento da liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o do contrato de exporta\u00e7\u00e3o, quando os valores a receber s\u00e3o realizados. A partir desse momento os recursos recebidos mantidos no exterior s\u00e3o caracterizados como outro ativo, geralmente uma conta banc\u00e1ria, que por ser um item monet\u00e1rio, conforme o CPC 02, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser atualizada pela varia\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio das moedas estrangeiras. As receitas de varia\u00e7\u00f5es cambiais contabilizadas estar\u00e3o sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o de 4,65% de PIS\/COFINS, porque n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pelos benef\u00edcios de al\u00edquota zero previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 8.426 de 1\u00ba de abril de 2015.<\/p>\n Outra quest\u00e3o interessante, \u00e9 que os adiantamentos em moedas estrangeiras, conforme o CPC 02, que foi elucidado pelo IFRIC 22, s\u00e3o itens n\u00e3o monet\u00e1rios e n\u00e3o devem ser corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira, se mantendo a taxa de c\u00e2mbio hist\u00f3rica \u00e0 data em que a transa\u00e7\u00e3o ocorreu, logo, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em varia\u00e7\u00f5es cambiais sobre essas transa\u00e7\u00f5es (conta cont\u00e1bil), muito menos em PIS\/COFINS. Recomendo a leitura do meu artigo sobre o IFRIC 22 adiantamentos em moedas estrangeiras – aspectos cont\u00e1beis e tribut\u00e1rios, que est\u00e1 dispon\u00edvel no site:<\/p>\n www.edukbrasil.com.br<\/p>\n Por fim, a Derex j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no atual PVA da ECF, atrav\u00e9s do Bloco V: Declara\u00e7\u00e3o DEREX. O manual da ECF de 2017 traz instru\u00e7\u00f5es de preenchimento.<\/p>\n\n
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